Medida está prevista em Instrução Normativa que regulamenta benefícios do
Perse e prevê alíquota zero por 5 anos; empresas no Simples ficam de fora

A Receita Federal regulamentou um dos principais benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Com a medida, as empresas de eventos, turismo, cultura e entretenimento podem aderir à isenção de quatro tributos federais por um período de cinco anos, como uma forma de compensar as perdas acumuladas durante o período de pandemia da Covid-19. O prazo para fazer essa opção se estende até 30 de dezembro.

A alíquota zero abrange o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins, conforme está prevista na Instrução Normativa nº 2.114/2022, editada no início de novembro. A norma da Receita dispõe sobre a aplicação desse benefício na Lei que instituiu o Perse, a nº 14.148/2021. No entanto, a mesma deixa de fora as empresas do segmento cadastradas no Simples Nacional.

Quem aderir ao benefício previsto no Perse fica isento desses impostos de forma retroativa a março deste ano até fevereiro de 2027, explica André Félix Ricotta de Oliveira, advogado especializado em Direito Tributário e coordenador do curso de Tributação sobre Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). “A isenção pelos próximos 5 anos irá reduzir a carga tributária das empresas e pode ajudá-las a se recuperar dos efeitos causados pela pandemia”, avalia.

Como fazer a adesão
Para aderir à isenção, as empresas dos segmentos de eventos, turismo, cultura e entretenimento deverão realizar essa opção por meio do site Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essa escolha precisa ser feita até o fim deste ano, adianta o especialista.

“Para aproveitar o benefício fiscal da isenção, a empresa deverá segregar da base de cálculo dos tributos os valores decorrentes das atividades isentas no momento da apuração, de acordo com o seu regime de tributação, seja lucro real ou presumido”, ensina o advogado. Ele esclarece ainda que esse procedimento está previsto nos artigos 5º, 6º e 7º da referida Instrução Normativa da Receita.

Empresas no Simples de fora
Em relação às empresas cadastradas no Simples Nacional, o advogado destaca que a participação delas na obtenção dos benefícios do Perse está vedada pelo parágrafo único do artigo 4º da Instrução Normativa. A exclusão vale para as empresas nessa situação em março deste ano, no entanto, isso fere a regra constitucional da livre concorrência, deixando as empresas optantes do simples em desvantagem as demais empresas do setor.

As interessadas enquadradas no Simples, para fazerem jus ao mesmo benefícios terão que se socorrer ao poder judiciário avalia o especialista.

André Félix Ricotta de Oliveira, advogado especializado em Direito Tributário; doutor e mestre em Direto Tributário pela PUC/SP, pós-graduado “lato sensu” em Direito Tributário pela PUC/SP, pós-graduado em MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, coordenador do curso de Tributação sobre Consumo do IBET, presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP subseção Pinheiros e sócio da Félix Ricotta Advocacia.

Fonte : Assessoria de Imprensa

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por Daniela Coelho*

Novembro de 2022 – Com a rotina retornando após a pandemia, temos visto a volta dos eventos presenciais. São feiras, conferências e congressos que estavam represados e voltaram a marcar presença na agenda do mundo corporativo. É inegável a vantagem que o contato pessoal tem: estimula o networking e as interações, além de promover um clima que nenhuma versão on-line consegue traduzir.

Como consequência, alguns hábitos foram retomados nesses eventos. Percebe-se que os velhos brindes ainda existem! Sacolinha, folders, imãs, adesivos... É uma enxurrada de coisas e, às vezes, sem muita utilidade. As pessoas saem carregadas de objetos que possivelmente irão jogar fora assim que chegarem em casa. Claro que existem os que possuem alguma serventia, como as canetas e os caderninhos. Mas, esse tipo de brinde é algo que possivelmente já temos em casa. E, certamente, será suficiente para usar por muitos e muitos anos.

Será que não existem alternativas? Da pandemia para cá, os temas relacionados ao ESG (em português, Meio Ambiente, Social e Governança) explodiram e, consequentemente, as organizações voltaram suas ações para se adaptarem a esta nova demanda de investidores e outros stakeholders. Então, por que não aproveitar essa agenda para também pensar em brindes mais sustentáveis e úteis?

Pior ainda é quando o próprio evento possui alguma palestra sobre ESG, sendo que a água e o cafezinho são servidos em copos plásticos. É uma desconexão entre o discurso e a prática que deveria envergonhar os organizadores mais atentos. Algumas pessoas podem pensar: mas esses copinhos não serão reciclados?

As taxas de reciclagem ainda precisam evoluir. Os dados variam bastante. Segundo a Abiplast (Associação Brasileira da Indústria do Plástico), apenas 23,1% dos resíduos plásticos pós-consumo foram reciclados em 2020 no Brasil. Já a WWF Brasil indica que foram geradas 11,3 milhões de toneladas de plástico em 2019, mas apenas 145 mil foram recicladas em território nacional, ou seja, 1,3%. Independente de qual seja o melhor dado, temos ao menos que 77% do plástico gerado não é reciclado. Ou seja, estará por décadas e décadas nos aterros sanitários, lixões, oceanos e rios.

Talvez um ponto difícil de resolver nessa história toda seja que as pessoas gostam dos brindes. Temos que reconhecer esse fato. E esse é um dos motivos pelas quais as empresas seguem com tal estratégia de divulgação. É uma forma de fixar a marca e o cliente se sente valorizado. Embora não seja incomum encontrar os que vão atrás dos stands somente pelos mimos dados pelas empresas, ou seja, pouco interessados, de fato, nos produtos e serviços que elas têm a oferecer, não sendo, então, um cliente em potencial. Mesmo com essa situação, o brinde ainda segue como uma forma da marca de se destacar.

Obviamente não se espera que as empresas deixem de usar os brindes e as pessoas deixam de pegá-los. Porém, as organizações precisam ser mais criativas ao pensarem em como se promoverem nos eventos. Há uma infinidade de opções além das tradicionais sacolinhas. Não ir por um caminho mais sustentável é jogar a marca literalmente no lixo, piorando a situação dos resíduos no planeta. 

*Daniela Coelho é diretora de Gestão de Riscos e ESG da Protiviti, empresa especializada em soluções para gestão de riscos, compliance, ESG, auditoria interna, investigação e proteção e privacidade de dados.

Fonte : Assessoria Imprensa

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